Obtendo meu Imposto de Renda 2024 para trabalhar
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Redes Sociais Elon Musk desafia decisão judicial e cancela bloqueio de “determinadas contas populares” do X pelo País do futebol nove hora(s) atrás
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Este princípio da anterioridade exige que a lei qual criou ou majorou o tributo haja existência previamente do início do exercício financeiro em que ocorrer este fato imponível do tributo.
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